PL 5754/1978
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 22/1977
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Luiz Vianna - ARENA/BA
Apresentação
24/11/1978
Ementa
REVOGA O ARTIGO 93 E O INCISO I DO ARTIGO 120 DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dados Complementares:
PARA EXIMIR OS EDITORES DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS CAIDAS NO DOMINIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/09/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.123/83. DOFC 13 09 83 PAG 15849 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/11/1978 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1978 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1979 |
CCJ ( CCJ )
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25/10/1979 |
CCJ ( CCJ )
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26/03/1980 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/05/1980 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/08/1980 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/08/1980 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1983 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|