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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Apresentação
23/06/2021

Ementa
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2021	Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/20. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 833/2021/SGM/P
09/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 93

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2296/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada". Inteiro teor
09/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/20. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 833/2021/SGM/P Inteiro teor
09/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 93 Inteiro teor
25/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1734/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a reconsideração do despacho referente ao Projeto de Lei nº 2.296, de 2021". Inteiro teor
22/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.734/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.734/2021, nos termos do art. 137, § 2º, do RICD, porque utilizado como sucedâneo de recurso. Publique-se".