Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1575/2015 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
18/06/2021

Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2021	Apense-se à(ao) PL-1575/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2243/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências". Inteiro teor
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1575/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/07/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/21 PAG 57 Inteiro teor
21/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1462/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer, com base no art. 142 e no art. 139, I, do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 2243/2021, que “Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências”". Inteiro teor
08/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.462/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.462/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.243/2021 e n. 2.412/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".