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PL 5724/1978
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6616/1978

Origem: MSC 415/1978


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/1978

Ementa
ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 6385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.

Dados Complementares:
ATRIBUINDO A CVM A POSIÇÃO DE 'AMICUS CURIAE' NAS QUESTÕES JUDICIAIS DE SUA COMPETENCIA E FACULTANDO-LHE A COBRANÇA EM JUIZO DAS PENALIDADES IMPOSTAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/1978 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6616, DE 16 12 78. DOFC 19 12 78 PAG 20372 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 11 78 PAG 10234 COL 01. Inteiro teor
10/11/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
23/11/1978

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 78 PAG 11514 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 06 12 78 PAG 11513 COL 02. Inteiro teor
23/11/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 24 11 78 PAG 10451 COL 01. Inteiro teor
23/11/1978

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP ALDO FAGUNDES. DCN1 25 11 78 PAG 10536 COL 02.
23/11/1978

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ODACIR KLEIN. DCN1 02 12 78 PAG 11077 COL 01. Inteiro teor
23/11/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECERES DAS CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5724-A/78. DCN1 24 11 78 PAG 10435 COL 02. Inteiro teor
24/11/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ALDO FAGUNDES, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ODACIR KLEIN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/11/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 78 PAG 10525 COL 01. Inteiro teor
27/11/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 06 12 78 PAG 11538 COL 01. Inteiro teor
27/11/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5724-B/78. DCN1 28 11 78 PAG 10603 COL 01.
29/11/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 372, DE 29 11 78. DCN1 01 12 78 PAG 10944 COL 02. Inteiro teor
06/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 395, DE 06 12 78, AO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
11/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM-538, DE 05 12 78, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6616, DE 16 12 78. DOFC 19 12 78 PAG 20372 COL 01.
17/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM-111, DE 12 03 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01. Inteiro teor
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