REQ 1263/2021
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/06/2021
Ementa
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1320/2020 que, altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/06/2021 | Indefiro o Requerimento n. 1.263/2021, tendo em vista que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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| 29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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