PAR 1 CFT => PLP 130/2015 Inteiro teor
Parecer de Comissão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Apresentação
10/06/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|