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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/06/2021

Ementa
Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) .

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
23/02/2022	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
23/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 231/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) . ". Inteiro teor
23/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
23/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 924 Inteiro teor

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