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MPV 1054/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14225/2021


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/2021

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/06/2021 a 11/06/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2021.
Congresso Nacional: 09/06/2021 a 20/08/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 09/06/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14225/2021. DOU 20/10/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/06/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/06/2021 a 11/06/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2021.
    Congresso Nacional: 09/06/2021 a 20/08/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
11/06/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 34/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.054/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
14/06/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
14/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/148719”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 248/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1054/2021. Inteiro teor
23/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
23/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2021.
11/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 55, de 10/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/2021 – Seção 1 – Página 1)
13/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
14/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.054/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/10/2021 - 121ª Sessão).
  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
14/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.054, de 2021.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.054-A/2021).
14/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.268/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14225/2021. DOU 20/10/21 PÁG 03 COL 01.
20/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 292/2021 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
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