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PL 2074/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Trad - PSD/MS

Apresentação
08/06/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2021 Apense-se à(ao) PL-1360/2021;. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2074/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997,
    que “define os crimes de tortura e dá outras
    providências”, para dispor que a
    prescrição, nos crimes de tortura
    praticados contra criança ou adolescente,
    começa a correr da data em que a vítima
    completar 18 (dezoito) anos". Inteiro teor
09/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1240/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação, para tramitação
    conjunta, do PL nº 2.074/2021 ao PL nº
    1.360/2021. ". Inteiro teor
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1360/2021;. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 414 Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.240/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.240/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.074/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.360/2021 em despacho inicial. Publique-se."
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.360, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).
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