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PL 5702/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8926/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Elias Murad - PSDB/MG

Apresentação
11/09/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTENCIAS SOBRE O SEU USO POR PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8926/94. DOFC 10 08 94 PAG 12037 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD. DCN1 16 08 90 PAG 9295 COL 03.
11/09/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 90 PAG 9857 COL 02. Inteiro teor
11/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CSSF.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0100 COL 01. Inteiro teor
18/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01. Inteiro teor
10/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
16/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 92. DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 01.
23/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/04/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 04 04 92 PAG 6135 COL 02.
  • RELATOR DEP SERGIO AROUCA. DCN1 08 04 92 PAG 6451 COL 02.
13/04/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/11/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM SUBSTITUTIVO.
30/11/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 30 11 A 04 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
07/12/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
05/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AO PL. 466/91, APENSADO. (PL. 5702-A/90). DCN1 08 05 93 PAG 9309 COL 02.
24/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 28 05 93. DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
  • RELATOR DEP REDITARIO CASSOL.
31/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REDITARIO CASSOL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 466/91, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CSSF. DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 01.
02/09/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 5702-B/90). DCN1 21 09 93 PAG 20016 COL 02. Inteiro teor
10/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93. DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02. Inteiro teor
21/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
29/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5702-C/90. DCN1 05 10 93 PAG 21510 COL 02.
25/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 372/93.
28/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 480/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8926/94. DOFC 10 08 94 PAG 12037 COL 02.
17/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 489/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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