PL 2011/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Túlio Gadêlha - PDT/PE
,
Helder Salomão - PT/ES
,
Sâmia Bomfim - PSOL/SP
,
Talíria Petrone - PSOL/RJ
,
Erika Kokay - PT/DF
,
Marcelo Freixo - PSOL/RJ
,
Fernanda Melchionna - PSOL/RS
e outros
Apresentação
31/05/2021
Ementa
“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2021 | Apense-se à(ao) PL-1513/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|