RDF 1 => PL 827/2020
Inteiro teor
Redação Final
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/05/2021
Ementa
Estabelece medidas excepcionais em
razão da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (Espin)
decorrente da infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2, para
suspender o cumprimento de medida
judicial, extrajudicial ou
administrativa que resulte em
desocupação ou remoção forçada
coletiva em imóvel privado ou
público, urbano ou rural, e a
concessão de liminar em ação de
despejo de que trata a Lei nº 8.245,
de 18 de outubro de 1991, e para
estimular a celebração de acordos nas
relações locatícias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|