Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1882/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/06/2021	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)	20/08/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2024)	25/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1882/2021, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático". Inteiro teor
16/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 299 Inteiro teor
18/06/2021	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
18/08/2021	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
19/08/2021	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/07/2022	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) O Relator, Dep. Gutemberg Reis, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gutemberg Reis, deixou de ser membro da Comissão
23/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
24/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2024)
29/10/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
16/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 18/12/2024 PÁG 1556, Letra A. Inteiro teor
18/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
06/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).