PL 4725/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7791/2010

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG

Apresentação
18/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-7791/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 255/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.725, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado". Inteiro teor
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4725/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7791/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 123 Inteiro teor