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PL 4692/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

Apresentação
12/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 92

Apensados

Apensados ao PL 4692/2019 ( 3 )

  • PL 3487/2021
  • ,  PL 37/2022
  • ,  PL 201/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 200/21 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.692, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei n° 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica e familiar e à mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do beneficio". Inteiro teor
12/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4692/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.

    ". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7072/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 92 Inteiro teor
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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