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PL 1801/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG

Apresentação
12/05/2021

Ementa
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 155, §2º, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 812
04/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 934/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1801/2021, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.

    ". Inteiro teor
04/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 155, §2º, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de projeto de Lei Complementar e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 934/2021/SGM/P Inteiro teor
05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 812 Inteiro teor
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