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PL 5579/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8658/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelson Jobim - PMDB/RS

Apresentação
07/08/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS.

Dados Complementares:
APLICANDO AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AS AÇÕES PENAIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, UNIFORMIZANDO E AGILIZANDO ESTES PROCEDIMENTOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8658/93. DOFC 27 05 93 PAG 7093 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 29 06 90 PAG 8192 COL 03. Inteiro teor
07/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 90 PAG 8802 COL 01. Inteiro teor
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 24 10 90, POR O4 SESSÕES. DCN1 24 10 90 PAG 11159 COL 01.
  • RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 01.
30/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0096 COL 02. Inteiro teor
29/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 07 91 PAG 12182 COL 02. Inteiro teor
21/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 25 10 91. DCN1 19 10 91 PAG 20291 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
25/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02. Inteiro teor
22/07/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 5579-A/90. DCN1 28 07 92 PAG 17218 COL 02. Inteiro teor
28/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 01. Inteiro teor
20/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 5579-B/90. DCN1 26 11 92 PAG 25294 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8844 COL 01. Inteiro teor
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 303/92.
18/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-SM-332/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8658/93. DOFC 27 05 93 PAG 7093 COL 01.
31/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-366/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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