PL 5567/1985
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9051/1995
Origem: PLS 7/1983
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Moacyr Duarte - PDS/RN
Apresentação
27/05/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.051/95. DOFC 19 05 95 PAG 7126 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 561/95-PE E MSG 284/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 19 05 95 PAG 7127 COL 01. MANTIDO O VETO. DCN2 22 09 95 PAG 16369 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/05/1985 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/1985 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1985 |
CCJ ( CCJ )
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19/06/1985 |
CCJ ( CCJ )
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02/08/1985 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/1990 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/1992 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/1992 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/1992 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/1995 |
CPMI ( CPMI )
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15/08/1995 |
CPMI ( CPMI )
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20/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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