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PL 5566/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7611/1987

Origem: MSC 277/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/05/1985

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DESTINANDO PARCELA DOS RECURSOS DO FINSOCIAL A JUSTIÇA COMO PARTE DE UM MUTIRÃO NACIONAL CONTRA A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/1987 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7611/87. DOFC 09 07 87 PAG 10773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 209/87-CN E MENSAGEM 185/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 07 87 PAG 10787 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 05 85 PAG 5087 COL 01. Inteiro teor
27/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
04/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 08 06 85 PAG 5785 COL 01.
07/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 85 PAG 8684 COL 02.
22/08/1985

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.
10/10/1985

CTRA ( CTRA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE, COM EMENDA. DCN1 26 10 85 PAG 12490 COL 03.
13/03/1986

CF ( CF )

  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA (AVOCADO). DCN1 22 03 86 PAG 1048 COL 01.
02/04/1986

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTB.
19/05/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5566-A/85. DCN1 20 05 86 PAG 4053 COL 03. Inteiro teor
03/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5230 COL 03. Inteiro teor
10/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02. Inteiro teor
11/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01. Inteiro teor
24/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTB: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=NÃO; PDT=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/06/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 86 PAG 6683 COL 03. Inteiro teor
07/08/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
25/11/1986

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5566-B/85. DCN1 26 11 86 PAG 10938 COL 01. Inteiro teor
26/11/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 414/86.
27/04/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DESPACHO AS CCJ, CPAS E CF.
27/04/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 5566-C/85. DCN1 28 04 87 PAG 1329 COL 03. Inteiro teor
18/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA AS EMENDAS DO SENADO A ESTE PROJETO. DCN1 19 05 87 PAG 1726 COL 02. Inteiro teor
20/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 05 87 PAG 1781 COL 02. Inteiro teor
21/05/1987

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CPAS E CF AS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5566-D/85. DCN1 19 05 87 PAG 1685 COL 03. Inteiro teor
10/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 87 PAG 1968 COL 02. Inteiro teor
17/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 01, 02 E 04 DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF (DESTACADA). APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DO SF (DESTACADA). REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DO SF (DESTACADA).
17/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 02. Inteiro teor
17/06/1987

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA.
17/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5566-C/85. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 03. Inteiro teor
19/06/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 239/87, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 02/87.
08/07/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-109/87, COMUNICANDO VETO PARCIAL. DCN1 29 09 87 PAG 3017 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7611/87. DOFC 09 07 87 PAG 10773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 209/87-CN E MENSAGEM 185/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 07 87 PAG 10787 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.
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