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PL 1691/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bacelar - PODE/BA

Apresentação
04/05/2021

Ementa
Esta Lei dispõe sobre a ampliação, por até trinta meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e sobre a expansão desse número de meses a critério do Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2021 Apense-se à(ao) PL-125/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-125/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1691/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Esta Lei dispõe sobre a ampliação, por até trinta meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e sobre a expansão desse número de meses a critério do Poder Executivo". Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 962/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.691/2021 ao Projeto de Lei nº 5.575/2020". Inteiro teor
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-125/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
02/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 805 Inteiro teor
04/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 962/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.575/2020 já teve a tramitação concluída nesta Casa. Publique-se".
04/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-125/2021
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