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REQ 918/2021 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG

Apresentação
30/04/2021

Ementa
Requer reapreciação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.502 de 2014, que “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial”, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2021 Indefiro o Requerimento n. 918/2021, tendo em vista que publicidade e propaganda governamental é matéria que se inscreve inteiramente na competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 918/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer reapreciação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.502 de 2014, que “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial”, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. ". Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 918/2021, tendo em vista que publicidade e propaganda governamental é matéria que se inscreve inteiramente na competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/06/2021
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