PDL 176/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2022 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
05/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2022.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 176/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. ". Inteiro teor
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 872/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento n. 872/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
31/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 475/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 176, de 2021, às Comissões para que possa seguir a sua regular tramitação". Inteiro teor
07/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 520/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 176, de 2021, às Comissões para que possa seguir a sua regular tramitação". Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 655/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo
    176, de 2021, às Comissões, para que possa seguir a sua
    regular tramitação. ". Inteiro teor
05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
05/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2022.