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PL 5504/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 496/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/08/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O DISPOSTO DO ARTIGO 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8112/90. DOFC 12 12 90 PAG 23935 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 898/90-PE E MSG 258/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 12 90 PAG 23947 COL 01. DCN1 13 12 90 PAG 5619 COL 02. EM 10 04 91 MANTIDOS OS VETOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 26 06 90. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 21 A 30 08 90. PRAZO NA CAMARA: 09 09 90.
08/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 90 PAG 8920 COL 01. Inteiro teor
08/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
22/08/1990

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 28 08 90 PAG 9681 COL 02. Inteiro teor
30/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • FORAM APRESENTADAS 07 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP SIGMARINGA SEIXAS - 01 E 03; DEP NOSSER ALMEIDA - 02; DEP MARIA DE LOURDES ABADIA - 04; DEP NYDER BARBASO - 05; DEP JOFRAN FREJAT - 06; E DEP IRMA PASSONI - 07. DCN1 12 09 90 PAG 9882 COL 01. Inteiro teor
10/09/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO CAMPOS, PELO ARQUIVAMENTO.
05/09/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 12 09 90 PAG 9923 COL 03. Inteiro teor
10/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO CAMPOS, SOLICITANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 163, I, E ARTIGO 164, II, DO REGIMENTO INTERNO.
12/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV PS/GSE-15/90, DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CD, COMUNICANDO AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
13/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOS TERMOS DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO E DECLARADO PREJUDICADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE 11 A 23 10 90 (05 SESSÕES).
23/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 (FACE AO PL. 4058/89) DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89).
01/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV/PS/GSE/21/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, COMUNICANDO O O ARQUIVAMENTO.
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • NOS TERMOS REGIMENTAIS OS SENHORES LIDERES IBSEN PINHEIRO, PMDB; AFIF DOMINGOS, PL; EDMILSON VALENTIM, PC DO B; CELIO DE CASTRO, PSB; AECIO DE BORBA, PDS; AUGUSTO CARVALHO, PCB; MIRO TEIXEIRA, PDT; ROBERTO JEFFERSON, PTB; PAES LANDIM, PFL; GUMERCINDO MILHOMEM, PT; E EUCLIDES SCALCO, PSDB, REQUEREM O DESARQUIVAMENTO DO PL. 5504/90, TENDO EM VISTA QUE A PREJUDICIALIDADE ALEGADA PARA O SEU ARQUIVAMENTO DEIXA DE SER CONSIDERADA EM VIRTUDE DO RETORNO DO PL. 4058/89 A DELIBERAÇÃO DESTA CASA.
14/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; EDMILSON VALENTIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, E AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A PREJUDICIALIDADE ALEGADA PARA O SEU ARQUIVAMENTO DEIXA DE SER CONSIDERADA EM VIRTUDE DO RETORNO DO PL. 4058/89 A DELIBERAÇÃO DESTA CASA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; EDMILSON VALENTIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; E EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB, DE URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO CAMPOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DO DEP GERALDO CAMPOS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MACHADO ROLLEMBERG PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP GERALDO CAMPOS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERALDO CAMPOS, AMAURY MULLER, PAES LANDIM E IRMA PASSONI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP IBSEN PINHEIRO, EDMILSON VALENTIM, GUMERCINDO MILHOMEM, AUGUSTO CARVALHO, EUCLIDES SCALCO, JOSE CARLOS SABOIA, ADYLSON MOTTA, HUMBERTO SOUTO, OSVALDO SOBRINHO E MIRO TEIXEIRA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS.
14/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 11 90 PAG 12186 COL 02. Inteiro teor
14/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO CAMPOS.
14/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5504-A/90. DCN1 15 11 90 PAG 12231 COL 03. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/244/90.
20/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/390/90, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • OF SM-390/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 24 01 91 PAG 15058 COL 01. Inteiro teor
11/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8112/90. DOFC 12 12 90 PAG 23935 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 898/90-PE E MSG 258/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 12 90 PAG 23947 COL 01. DCN1 13 12 90 PAG 5619 COL 02. EM 10 04 91 MANTIDOS OS VETOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVO.
12/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 258/90-CN. (VETO). DCN 13 12 90 PAG 5619 COL 02. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, MAURO BENEVIDES E HUGO NAPOLEÃO. DEPUTADOS: GERALDO CAMPOS, DOMINGOS LEONELLI E STELIO DIAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 11 03 91 (3O DIAS DE ACORDO COM ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO). DCN 13 12 90 PAG 5621 COL 03. Inteiro teor
13/12/1990

CPMI ( CPMI )

  • RELATORIO 11/90-CN. DCN 14 12 90 PAG 5649 COL 01. Inteiro teor
  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE - DEP STELIO DIAS; VICE-PRESIDENTE - DEP GERALDO CAMPOS E RELATOR - SEN CID SABOIA DE CARVALHO. DCN 19 09 91 PAG 2975 COL 02. Inteiro teor
10/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS: PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 87, ARTIGO 90, PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 243, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 226 E ARTIGO 246. EM VOTAÇÃO A MATERIA CONSTANTE DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA. APROVAÇÃO NA CD - SIM=339; NÃO=17; ABST=03; TOTAL=359, DEIXA DE SER SUBMETIDA AO SF. EM VOTAÇÃO AS DEMAIS PARTES VETADAS: ARTIGO 192, ARTIGO 193, ARTIGO 250, ARTIGO 231 PARAGRAFO SEGUNDO E ARTIGO 240 ALINEAS 'D' E 'E' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 87. REJEIÇÃO NA CD - SIM=10; NÃO=356; ABST=02; TOTAL=368. REJEIÇÃO NO SF - SIM=01; NÃO=61; TOTAL=62. DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
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