PRC 30/2021 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos parlamentares desta Casa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2021 Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 425/2021/SGM/P
20/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2021.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 30/2021, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e outros, que "Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos
    parlamentares desta Casa
    ". Inteiro teor
19/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº 425/2021/SGM/P Inteiro teor
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2021.