PL 1314/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2021 Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1314/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessa~o de licenc¸a compulso´ria para atender a`s situac¸o~es de emerge^ncia de sau´de pu´blica declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organizac¸a~o Mundial de Sau´de (OMS); e concede licenc¸a compulso´ria para explorac¸a~o de patentes e pedidos de patente de tecnologias u´teis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2)". Inteiro teor
09/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 639. Inteiro teor
13/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1320/2020
06/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1454/2021, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei no 1.314, de 2021". Inteiro teor
  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).