PL 1205/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2021

Ementa
Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2021 Apense-se à(ao) PL-1188/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1188/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1205/2021, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional". Inteiro teor
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1188/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 632 Inteiro teor
12/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-1188/2021
01/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1188/2021