EMC 1 CPD => PL 4836/2020
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Odair Cunha - PT/MG
Apresentação
26/03/2021
Ementa
Dê-se ao caput do artigo 1º a seguinte redação:
Art. 1º Esta lei torna obrigatório que as empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito disponibilizem máquinas aptas para a aplicação de soluções de adaptabilidade para pessoas com deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPD, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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