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MPV 1037/2021 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/03/2021

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2021	Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021. Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.	18/03/2021

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2021	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/03/2021	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2021. Congresso Nacional: 18/03/2021 a 16/05/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/07/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/03/2021	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada Nota Técnica nº 17/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.037/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 25/03/2021. Inteiro teor
23/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 38/21, do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 e março de 2020, a Medida Provisória nº 1.037, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".. À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/ mpv/147600” Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 78/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1037/2021. Inteiro teor
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2021.
07/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 29, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
19/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 51, de 16/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1037, de 2021, no dia 15 de julho do corrente ano (DOU de 19/07/2021 - Seção 1 - página 1)
12/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 207-CN, de 04/08/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1037, de 2021.
09/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 309-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1037, de 2021.