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DVT 45 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Declaração de Voto



Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PROS/RJ

Apresentação
16/03/2021

Ementa
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 186/2019 (Fase 1 - CD) PEC 186/2019 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2021 Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ). Inteiro teor
17/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/03/2021
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