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PL 5394/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8420/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Floriceno Paixão - PDT/RS

Apresentação
15/05/1985

Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, A EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATRAÇÃO, O PAGAMENTO DE COMISSÕES, O CONTRATO DE TRABALHO E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS QUESTÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8420/92. DOFC 11 05 92 PAG 5828 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 140/92-PE E MENSAGEM 61/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 05 92 PAG 5830 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 95 PAG 2260 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 01 05 85 PAG 3705 COL 02.
15/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CEC.
15/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 05 85 PAG 4469 COL 02. Inteiro teor
03/06/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MARIO ASSAD. DCN1 08 06 85 PAG 5784 COL 02.
14/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARIO ASSAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 85 PAG 8697 COL 02.
09/09/1985

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP AMADEU GEARA. DCN1 14 09 85 PAG 10064 COL 03.
23/10/1985

CTRA ( CTRA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMADEU GEARA, COM 05 EMENDAS. DCN1 15 11 85 PAG 13887 COL 03.
10/04/1986

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP CASILDO MALDANER. DCN1 19 04 86 PAG 2574 COL 03.
05/06/1986

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASILDO MALDANER, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTB.
18/06/1986

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASILDO MALDANER, COM ADOÇÃO DAS 05 EMENDAS DA CTB.
18/06/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5394-A/85. DCN1 19 06 86 PAG 6157 COL 01. Inteiro teor
28/08/1986

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 08 86 PAG 8243 COL 01. Inteiro teor
04/09/1986

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 04, 18 E 25 09 86. DCN1 26 09 86 PAG 9488 COL 02. Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02. Inteiro teor
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
16/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5010 COL 01. Inteiro teor
01/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALCIDES LIMA. DCN1 22 08 89 PAG 8182 COL 03. Inteiro teor
23/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO TAMBEM DO REQUERIMENTO DO RELATOR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 2751/89. DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01. Inteiro teor
14/09/1989

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 01.
21/09/1989

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, COM EMENDA.
18/10/1989

CEIC ( CEIC )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP MOYSES PIMENTEL E ARTUR LIMA CAVALCANTI. DCN1 31 10 89 PAG 12746 COL 02.
24/10/1989

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOYSES PIMENTEL, CONCORDANDO COM O RELATOR.
31/10/1989

CEIC ( CEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, SEM SE MANIFESTAR.
22/11/1989

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, ORA REFORMULADO, COM 05 EMENDAS. DCN1 02 12 89 PAG 14426 COL 03.
06/12/1989

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, ORA REFORMULADO, COM SUBSTITUTIVO.
13/12/1989

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 29 03 90 PAG 2281 COL 02.
21/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5394-A/85. DCN1 22 03 90 PAG 1742 COL 01. Inteiro teor
17/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 18 05 90 PAG 5223 COL 03. Inteiro teor
22/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-76/90-CEIC, SOLICITANDO QUE SE FAÇA CORREÇÃO NO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 30 05 90 PAG 5919 COL 02. Inteiro teor
29/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP FLAVIO MARCILIO. DCN1 30 05 90 PAG 5955 COL 01. Inteiro teor
29/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CEIC. (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO).
11/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HORACIO FERRAZ (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03.
24/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HORACIO FERRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA.
12/12/1990

CEIC ( CEIC )

  • RELATORA DEP LUCIA VANIA (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 14 12 90 P1G 14358 COL 01.
08/04/1991

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP MENDONÇA NETO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 23 04 91 PAG 4455 COL 03.
26/04/1991

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDONÇA NETO.
08/05/1991

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDONÇA NETO, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR.
04/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5394-B/85. DCN1 05 06 91 PAG 8678 COL 01. Inteiro teor
11/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO, RESSALVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CCJR. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 2751/89, APENSADO.
11/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 06 91 PAG 9317 COL 02. Inteiro teor
11/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
11/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5394-C/85. DCN1 12 06 91 PAG 9319 COL 01. Inteiro teor
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-165/91.
14/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-185/92, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8420/92. DOFC 11 05 92 PAG 5828 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 140/92-PE E MENSAGEM 61/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 05 92 PAG 5830 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 95 PAG 2260 COL 02.
05/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 61/92-CN. DCN1 06 08 92 PAG 1469 COL 02.
05/08/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, BENI VERAS E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: ZAIRE REZENDE, JURANDYR PAIXÃO E MENDONÇA NETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 25 08 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 04 09 92. DCN1 06 08 92 PAG 1557 COL 01.
27/08/1992

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM. SIM - 264; NÃO - 31; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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