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PL 879/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2022 Despacho exarado ao Ofício n. 87/2022, da Comissão de Seguridade Social e Família, conforme o seguinte teor: Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se as proposições em epígrafe.

Em decorrência:
Apense-se o Projeto de Lei n. 3.278/2020 ao Projeto de Lei n. 1.689/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.689/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.687/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.266/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.895/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.835/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.171/2020, à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
Apensem-se os Projetos de Lei n. 5.418/2020, 1.377/2021, 1.828/2021 e 1.490/2021 ao Projeto de Lei n. 5.340/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.340/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.137/2021, 1.201/2021, 1.251/2021 e 1.442/2021 ao Projeto de Lei n. 1.396/2020;

Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.180/2020, 2.807/2020, 379/2021, 2.726/2020 (com seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.556/2020), 3.163/2020 e 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 1.622/2020;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 481/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.051/2021 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.151/2021 e 1.784/2021), 1.222/2021 e 2.130/2021 ao Projeto de Lei n. 1.223/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.223/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.131/2020 e 4.565/2020 ao Projeto de Lei n. 2.278/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.278/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.327/2020, 2.574/2020, 3.869/2020 e 5.257/2020 ao Projeto de Lei n. 1.714/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.714/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.127/2020 e 533/2021 ao Projeto de Lei n. 1.016/2020;

Apensem-se os Projetos de Lei n. 973/2020 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.664/2020, 3.807/2020 e 4.408/2020), 1.268/2020 e 1.651/2021 ao Projeto de Lei n. 729/2020;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.372/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.327/2020 e 1.674/2020 ao Projeto de Lei n. 981/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 981/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.415/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.405/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

Apense-se o Projeto de Lei n. 4.489/2020 ao Projeto de Lei n. 3.892/2020;

Apense-se o Projeto de Lei n. 923/2021 ao Projeto de Lei n. 1.666/2020;

Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.071/2020 (com seus apensados), 879/2021, 2.052/2020, 2.172/2020, 1.184/2021 e 1.301/2021 ao Projeto de Lei n. 1.780/2020;

Apensem-se o Projeto de Lei n. 4.263/2020 ao Projeto de Lei n. 3.246/2020 e o Projeto de Lei n. 5.650/2020 ao Projeto de Lei n. 2.283/2020.

Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.350/2020 e 4.644/2020 ao Projeto de Lei n. 6.370/2019.
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.689/2020: CSSF, CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.687/2020: CDEICS, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.266/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.895/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.835/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.340/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 481/2022: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.223/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.278/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.714/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.372/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 981/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.415/2021: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.405/2020: CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 879/2021, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus". Inteiro teor
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 525/2021, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do PL 879, de 2021". Inteiro teor
30/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 525/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1894/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/04/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-1894/2020
  • Recebimento pela CE.
15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 913 Inteiro teor
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1058/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de coautoria do PL nº 879/2021. ". Inteiro teor
30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.058/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
11/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1894/2020
17/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 87/2022, da Comissão de Seguridade Social e Família, conforme o seguinte teor: Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se as proposições em epígrafe.

    Em decorrência:
    Apense-se o Projeto de Lei n. 3.278/2020 ao Projeto de Lei n. 1.689/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.689/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.687/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.266/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.895/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.835/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.171/2020, à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
    Apensem-se os Projetos de Lei n. 5.418/2020, 1.377/2021, 1.828/2021 e 1.490/2021 ao Projeto de Lei n. 5.340/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.340/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.137/2021, 1.201/2021, 1.251/2021 e 1.442/2021 ao Projeto de Lei n. 1.396/2020;

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.180/2020, 2.807/2020, 379/2021, 2.726/2020 (com seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.556/2020), 3.163/2020 e 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 1.622/2020;

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 481/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.051/2021 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.151/2021 e 1.784/2021), 1.222/2021 e 2.130/2021 ao Projeto de Lei n. 1.223/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.223/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.131/2020 e 4.565/2020 ao Projeto de Lei n. 2.278/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.278/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.327/2020, 2.574/2020, 3.869/2020 e 5.257/2020 ao Projeto de Lei n. 1.714/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.714/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.127/2020 e 533/2021 ao Projeto de Lei n. 1.016/2020;

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 973/2020 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.664/2020, 3.807/2020 e 4.408/2020), 1.268/2020 e 1.651/2021 ao Projeto de Lei n. 729/2020;

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.372/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.327/2020 e 1.674/2020 ao Projeto de Lei n. 981/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 981/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.415/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.405/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    Apense-se o Projeto de Lei n. 4.489/2020 ao Projeto de Lei n. 3.892/2020;

    Apense-se o Projeto de Lei n. 923/2021 ao Projeto de Lei n. 1.666/2020;

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.071/2020 (com seus apensados), 879/2021, 2.052/2020, 2.172/2020, 1.184/2021 e 1.301/2021 ao Projeto de Lei n. 1.780/2020;

    Apensem-se o Projeto de Lei n. 4.263/2020 ao Projeto de Lei n. 3.246/2020 e o Projeto de Lei n. 5.650/2020 ao Projeto de Lei n. 2.283/2020.

    Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.350/2020 e 4.644/2020 ao Projeto de Lei n. 6.370/2019.
    Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.689/2020: CSSF, CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.687/2020: CDEICS, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.266/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.895/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.835/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.340/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 481/2022: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.223/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.278/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.714/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.372/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 981/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.415/2021: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.405/2020: CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] Inteiro teor
23/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 895/2023, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, não conheço do pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.299/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), uma vez que a proposição se encontra arquivada.

    Quanto às demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 895/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 981/2020, 1.016/2020, 1.107/2020, 1.256/2020, 1.301/2020, 1.309/2020, 1.545/2020, 1.612/2020, 1.623/2020, 1.635/2020, 1.662/2020, 1.666/2020, 1.689/2020, 1.712/2020, 1.780/2020, 1.835/2020, 1.940/2020, 1.953/2020, 1.978/2020, 2.173/2020, 2.179/2020, 2.296/2020, 2.324/2020, 2.353/2020, 2.403/2020, 2.418/2020, 2.772/2020, 2.895/2020, 2.965/2020, 3.114/2020, 3.123/2020, 3.514/2020, 3.563/2020, 3.854/2020, 3.859/2020, 3.886/2020, 3.946/2020, 4.004/2020, 4.118/2020, 4.504/2020, 4.646/2020, 4.759/2020, 5.040/2020, 5.340/2020, 210/2021, 517/2021, 796/2021, 891/2021, 1.178/2021, 1.198/2021, 1.199/2021, 1.224/2021, 2.985/2021, 2.895/2021, 2.266/2021, 2.049/2021, 1.509/2021 e 1.479/2021, assim como os Projetos de Lei Complementar de números 102/2020 e 34/2020.

    Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do RICD, os Projetos de Lei de números 938/2021, 754/2020, 1.327/2020, 1.674/2020, 1.300/2020, 1.609/2020, 1.756/2020, 1.965/2020, 2.127/2020, 3.138/2020, 4.451/2020, 319/2021, 533/2021, 1.111/2021, 1.680/2020, 2.006/2020, 3.637/2020, 3.096/2020, 2.114/2020, 838/2021, 2.766/2020, 2.820/2020, 1.486/2021, 2.164/2020, 2.463/2020, 921/2021, 2.438/2020, 923/2021, 3.278/2020, 2.052/2020, 2.071/2020, 2.102/2020, 2.687/2020, 881/2021, 1.250/2021, 1.361/2021, 1.698/2021, 1.936/2021, 2.172/2020, 879/2021, 1.184/2021, 1.301/2021, 2.171/2020, 1.976/2020, 2.166/2020, 2.437/2020, 2.722/2020, 4.396/2021, 2.733/2020, 3.791/2020, 3.820/2020, 5.068/2020, 357/2021, 1.835/2021, 772/2021, 4.647/2020, 4.374/2021, 4.650/2020, 5.412/2020, 593/2022, 4.672/2020, 4.886/2020, 3.030/2021, 3.780/2021, 536/2022, 4.225/2021, 4.351/2021, 2.765/2021, 5.418/2020, 1.828/2021, 1.778/2021, 1.223/2021 e 1.567/2021, assim como os Projetos de Lei Complementar de números 49/2020 e 105/2020.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
    Em decorrência, submeta-se:

    o Projeto de Lei n. 1.703/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);

    o Projeto de Lei n. 3.672/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Trabalho, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);

    o Projeto de Lei n. 1.377/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.703/2021: CPASF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.672/2021: CTRAB, CSAUDE e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.377/2021: CSAUDE e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] " Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
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