PL 819/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Vitor Hugo - PSL/GO
,
Coronel Armando - PSL/SC
,
Coronel Tadeu - PSL/SP
,
Márcio Labre - PSL/RJ
,
Alê Silva - PSL/MG
,
Major Fabiana - PSL/RJ
,
Bia Kicis - PSL/DF
,
Nicoletti - PSL/RR
,
Chris Tonietto - PSL/RJ
,
Dra. Soraya Manato - PSL/ES
,
Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ
,
Sanderson - PSL/RS
,
Carla Zambelli - PSL/SP
e outros
Apresentação
10/03/2021
Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/04/2021 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/11/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2022 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|