PDL 101/2021
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Helio Lopes - PSL/RJ
Apresentação
04/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/06/2021 | Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" por contrariar o art. 109, incisos I e II do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Ordinária e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício de devolução nº 545/2021/SGM/P |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 04/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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