PL 692/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT
Apresentação
03/03/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/03/2023 | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) | 24/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 31/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
16/05/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer. |
13/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
15/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/05/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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17/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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29/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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30/03/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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19/04/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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15/05/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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16/05/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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