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PL 582/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3885/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Celso Sabino - PSDB/PA , Fred Costa - PATRIOTA/MG

Apresentação
24/02/2021

Ementa
Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/04/2021	Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/10/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 582/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal". Inteiro teor
02/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 355/2021, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Celso Sabino PSDB, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 582, de 2021". Inteiro teor
17/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 355/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
17/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 498/2021, pelos Deputados Celso Sabino (PSDB/PA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
09/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/04/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
13/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 476. Inteiro teor
25/10/2023	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.