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REQ 263/2021 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Margarete Coelho - PP/PI e outros

Apresentação
23/02/2021

Ementa
Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2021 Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 263/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
24/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada do requerimento de urgência (matéria com requerimento apresentado e não votado) n. 269/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do requerimento 263/2021, ". Inteiro teor
24/02/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD. Inteiro teor
03/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2021
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Sessões e Reuniões
  • 24/02/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

mais sessões e reuniões