REP 1/2021 Inteiro teor
Representação


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
17/02/2021

Ementa
Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2021 Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 21/2021. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 21/2021. Publique-se.

Apensados

Apensados à REP 1/2021 ( 6 )

  • REP 3/2021 (5)
  • ,  REP 4/2021
  • ,  REP 5/2021
  • ,  REP 6/2021
  • ,  REP 7/2021
  • ,  REP 9/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Representação n. 1/2021, pela Mesa Diretora, que "Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar". Inteiro teor
18/02/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
23/02/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 21/21, referente à Representação nº 01/21. Realizado o sorteio para composição da lista tríplice, foram contemplados os Deputados Professora Rosa Neide (PT/MT), Fernando Rodolfo (PL/PE) e Luiz Carlos (PSDB/AP).
24/02/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
01/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Notificado o Representado.
02/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício sn/21, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do seguinte teor: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, que a Representação nº 09 de 2021 do Partido PODEMOS seja, também, apensada à Representação nº 03 de 2021, tendo em vista que as referidas representações apresentam correlação e se referem ao mesmo parlamentar."
04/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento contido no Ofício sn/21, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar do Dep. Fernando Rodolfo, pela admissibilidade da Representação nº 03/21 e das Representações que lhe estão apensadas. Inteiro teor
  • Concedida vista à Deputada Major Fabiana.
12/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Discussão
  • Votação do Parecer Preliminar pela admissibilidade da Rep. 03/21 (apensada à Rep. 01/21). Aprovado por 13 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Marcelo Freixo, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo e Túlio Gadêlha. Votaram contrariamente os Deputados Fabio Schiochet e Major Fabiana.
  • Notificação do Representado da admissibilidade da Rep. 03/21.
  • Unificadas as Representações 03/21 à Rep. 01/21, reinicia o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita referente à Representação 1 de 2021 e apensadas.
15/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.
26/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

29/03/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início da Instrução Probatória.
05/04/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentado o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Fernando Rodolfo - PL/PE. Inteiro teor
04/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Complementação do Plano de Trabalho do relator Inteiro teor
06/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitivas dos senhores Alessandro Lemos Passos Loiola e Herbert Cohn, testemunhas arroladas pela defesa do Dep. Daniel Silveira.
11/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitiva das testemunhas: Sr. João Daniel Silva, Sr. Marcelo Rocha Monteiro, Sr. Hugo Fizler C. Neto, Sr. Elitusalem Gomes de Freitas e Sra. Michele Dias Alves Siqueira, arroladas pelo Representado.
18/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitiva do Deputado Daniel Silveira, representado.
  • Encerramento da instrução probatória.
  • Prazo para Relatoria (de 19/05/2021 a 01/06/2021 - 10 dias úteis) para apresentação do Parecer.
24/05/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação de Memoriais pela defesa do Representado. Inteiro teor
01/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer do Relator.
09/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Relatório. Inteiro teor
  • Leitura do Voto do Relator, pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar e de todas as prerrogativas regimentais do Representado, pelo prazo de 6 (seis) meses. Inteiro teor
  • Concedida vista coletiva por 2 (dois) dias úteis.
14/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentado Voto em Separado pela Perda do Mandato. Deputados: Célio Moura, Léo de Brito e Rogério Correia. Inteiro teor
16/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado Voto em Separado dos Deputados Ivan Valente (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS), pela perda do Mandato do Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), Representado. Inteiro teor
23/06/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolado Voto em Separado do Deputado Marcelo Nilo. Inteiro teor
06/07/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). Inteiro teor
  • Protocolado Voto em Separado do Deputado Carlos Sampaio - PSDB/SP, pela perda do mandato do Representado. Inteiro teor
  • Início da Discussão.
07/07/2021

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encerrada a discussão.
    Em votação, foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 8 (oito) contrários, o parecer do Relator, Deputado Fernando Rodolfo, pela suspensão do exercício do mandato parlamentar e todas as prerrogativas regimentais do Representado pelo prazo de 6 meses.
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 161/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do despacho no qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comssão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 21/2021. Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Ofício n. 161/2021-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro a solicitação. Outrossim, junte-se o Ofício n. 161/2021 aos autos do Processo n. 1/2021. Publique-se. Arquive-se."

    Publicaddo no Suplemento ao DCD n. 130, de 15/7/21.
30/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 21/2021. Publique-se. Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 301/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Representação 1/2021, “em face do Senhor Deputado Daniel Silveira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2021 - 08h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/07/2021 - 10h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/06/2021 - 08h00

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)