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PDL 45/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2021 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 45/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 45/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". Inteiro teor
19/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 238/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2021". Inteiro teor
04/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 238/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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