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PL 474/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Milton Vieira - REPUBLIC/SP

Apresentação
17/02/2021

Ementa
inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 474/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 223/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 474/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa". Inteiro teor
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 223/2021, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 474/2021. ". Inteiro teor
04/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 474/2021, em face do deferimento do Requerimento n. 223/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2021.
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