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PLP 17/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/02/2021

Ementa
Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art.146 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Ordinária e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/21 PÅG 176..
12/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 219/2021 SGM/P.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS". Inteiro teor
12/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art.146 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Ordinária e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 219/2021 SGM/P. Inteiro teor
13/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/21 PÅG 176.. Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 207/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 207/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 17/2021 foi devolvido a seu autor por versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Publique-se."