PL 432/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 374/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/02/2021

Ementa
Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-374/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-374/2021

Apensados

Apensados ao PL 432/2021 ( 2 )

  • PL 1239/2021
  • ;  PL 3152/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 432/2021, pelo Deputado Loester Trutis (PSL/MS), que "Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação". Inteiro teor
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-374/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 342 Inteiro teor
23/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-374/2021
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )