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PL 293/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
08/02/2021

Ementa
Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4199/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 293/2021, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4199/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 535 Inteiro teor
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