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PL 153/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2021	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)	03/06/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)	19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 153/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 699. Inteiro teor
12/04/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/07/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1434/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 153/2021 ao Projeto de Lei nº 2.337/2021 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.434/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.434/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
01/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
02/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
18/12/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 1087/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021 ". Inteiro teor