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PL 120/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2021	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)	08/11/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 120/2021, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado, no âmbito do Estado do Paraná". Inteiro teor
20/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 133 Inteiro teor
04/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
05/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
17/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)