PL 87/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2735/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
12/04/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 87/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2735/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
12/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 357. Inteiro teor
12/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020". Inteiro teor
18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].