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MPV 1025/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 31/12/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14159/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
26/05/2021 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
    Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
    À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020. Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 18, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1412 Inteiro teor
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.025/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/5/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).
26/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1025/2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1025/2020 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 10, 11, 12, 13 e 16, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1025/2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 11 e nºs 13 a 20; pela inadequação orçamentária e financeira das Emenda nº 12; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1025/2020; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 20/2020. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória 1025, de 2020.
  • Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Comissão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1025-A/2020).
26/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). Inteiro teor
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2021/SGM-P. Inteiro teor
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14159/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
07/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 142/2021 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
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