MPV 1025/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14159/2021
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/04/2021 | Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021. Congresso Nacional: 31/12/2020 a 02/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
31/12/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14159/2021. DOU 04/06/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 20 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/12/2020 |
CN ( CN )
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04/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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