PL 5610/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
21/12/2020
Ementa
"Determina a obrigatoriedade a todos os Deputados Federais e Senadores em exercício de mandato sejam obrigados a se imunizar contra a Covid 19, com o intuito de darem exemplo para a população."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2023 | Devolva-se a proposição com base nos arts. 51, inciso III, e 52, inciso XII, da Constituição Federal, conforme o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 340 |
| 27/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição com base nos arts. 51, inciso III, e 52, inciso XII, da Constituição Federal, conforme o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 27/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos