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PL 5239/1990
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8081/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ibsen Pinheiro - PMDB/RS

Apresentação
18/06/1990

Ementa
ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8081/90. DOFC 24 09 90 PAG 18319 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBSEN PINHEIRO. DCN1 30 05 90 PAG 5951 COL 02. Inteiro teor
18/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
18/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 90 PAG 7179 COL 01. Inteiro teor
15/08/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 03. Inteiro teor
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; E DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
22/08/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
22/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5239-B/90.
23/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/163/90.
14/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/297/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 30 10 90 PAG 11367 COL 03. Inteiro teor
21/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8081/90. DOFC 24 09 90 PAG 18319 COL 01.
26/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/328/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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