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PL 5602/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5599/2020 - Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2020

Ementa
Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2021	Apense-se à(ao) PL-5599/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5599/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a pedido, para reexame., para o PL 5599/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5602/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional da Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Inteiro teor
18/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5599/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 77. Inteiro teor
23/03/2021	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-5599/2020
18/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDE, apensado ao PL-5599/2020
10/12/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), a pedido, para reexame., para o PL 5599/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5599/2020, ao qual esta proposição está apensada.