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PL 5231/1978
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6544/1978

Origem: PLS 240/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Henrique de La Rocque - ARENA/MA

Apresentação
26/06/1978

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1978 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 06 78 PAG 5533 COL 01. Inteiro teor
26/06/1978

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP PAULO STUDART. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02. Inteiro teor
26/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CSN.
26/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JORGE ARBAGE E TANCREDO NEVES, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 27 06 78 PAG 5548 COL 02. Inteiro teor
27/06/1978

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 78 PAG 0021 COL 02. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5231-A/78.
27/06/1978

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA PARECER DA CSN, FAVORAVEL AO PROJETO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO NETO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • DISCUSSÃO PELO DEP FLORIM COUTINHO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 28 06 78 PAG 5658 COL 02.
28/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • A SANÇÃO PELA MENSAGEM N 5, DE 28 06 78. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 02. Inteiro teor
  • PELO OFICIO N 263, DE 28 06 78, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 01 07 78 PAG 5960 COL 01. Inteiro teor
30/06/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.544, DE 30 06 78. DOFC 04 07 78 PAG 10231 COL 01.
03/07/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO AVISO 222-SUPAR/78, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 222/78, QUE RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9360 COL 02. Inteiro teor
06/07/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SGM-279, DE 06 07 78, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 11 10 78 PAG 9358 COL 02 Inteiro teor
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